Principais julgados do STF

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gujenpasseidireto
25/3/2024
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Bruno Rodrigues
Julgados
do STF
Principais decisões 
de 2022
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Olá! Meu nome é Bruno Rodrigues,
sou professor Direito Constitucional.
Preparei esse material para auxiliar
você, que tem interesse em
acompanhar a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, a encontrar
o julgado que esteja procurando ou a
se manter atualizado de uma maneira
mais rápida. 
Ressalto, apenas, que esse ebook tem
fins apenas informativos. Nele não
emito juízo de valor sobre as decisões.
Espero que goste!
Bruno Rodrigues
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Bruno RodriguesÍNDICE
Direito Constitucional
Direitos e garantias fundamentais.............pág. 06
Poder Executivo............................................pág. 19
Poder Judiciário ............................................pág. 20
Ministério Público.........................................pág. 23
Defensoria Pública.......................................pág. 25
Tribunal de Contas.......................................pág. 26
Servidor público............................................pág. 27
Processo legislativo......................................pág. 29
Processo legislativo estadual......................pág. 30
Segurança pública........................................pág. 31
Índios.............................................................pág. 32
Ordem social.................................................pág. 33
Cultura...........................................................pág. 36
Direito Administrativo
Organização da Administração Pública.....pág. 37
Agentes públicos..........................................pág. 39
Servidor público............................................pág. 40
Processo administrativo..............................pág. 42
Contratos administrativos...........................pág. 43
Contrato de gestão.......................................pág. 45
Serviços públicos..........................................pág. 46
Requisição administrativa...........................pág. 47
Registro de porte de arma de fogo............pág. 48
Improbidade administrativa
Elemento subjetivo; prescrição...................pág. 50
Legitimidade..................................................pág. 53
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Direito Civil
Bem de família..............................................pág. 55
Associação.....................................................pág. 56
Direito Ambiental
Repartição de competências.......................pág. 74
Composição dos órgãos ambientais..........pág. 76 
Licenciamento ambiental............................pág. 77
Combate às mudanças climáticas..............pág. 78
Direito Tributário
Imunidade tributária....................................pág. 67
Princípio da anterioridade...........................pág. 68
Fato gerador..................................................pág. 70
Imposto de renda.........................................pág. 71
Contribuições sociais...................................pág. 72
Procedimento administrativo fiscal............pág. 73 
Direito Penal
Reincidência..................................................pág. 57
ÍNDICE
Direito Processual Penal
Competência por prerrogativa de
função............................................................pág. 58
Prisão temporária.........................................pág. 59
Prisão preventiva..........................................pág. 61
Medidas protetivas.......................................pág. 62
Termo circunstanciado................................pág. 63
Interceptação telefônica..............................pág. 64
Alegações finais............................................pág. 66
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Direito Previdenciário
Direito do Trabalho
Salário de benefício....................................pág. 90
Direito coletivo do trabalho.......................pág. 92
Licenças e afastamentos............................pág. 95
Direito de Saúde
Saúde pública..............................................pág. 98
Saúde suplementar.....................................pág. 99
Vigilância sanitária e epidemiológica.....pág. 100 
Direito Processual do Trabalho
Processos coletivos.....................................pág. 97 
ÍNDICE
Direito Eleitoral
Partidos políticos.........................................pág. 80
Federações partidárias...............................pág. 82
Registro de candidatura.............................pág. 84
Propaganda eleitoral..................................pág. 86
Campanha eleitoral.....................................pág. 87
Financiamento de campanha....................pág. 89 
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06
DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
Plano de redução de letalidade policial e
controle de violações de direitos humanos
 O Estado do Rio de Janeiro deve elaborar, no prazo máximo de 90 dias,
um plano para redução da letalidade policial e controle das violações
aos direitos humanos pelas forças de segurança, que apresente medidas
objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários
para a sua implementação. 
 Nesse mesmo sentido, até que plano mais abrangente seja formulado, o
emprego e a fiscalização da legalidade do uso da força devem ser feitos à luz
dos “Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos
Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei”, com todos os
desdobramentos daí derivados. Desse modo, cabe às forças de segurança a
análise, diante das situações concretas, da proporcionalidade e da
excepcionalidade do uso da força, servindo os princípios como guias para o
exame das justificativas apresentadas a fortiori.
 Portanto, o uso da força letal por agentes de Estado só se justifica quando,
ressalvada a ineficácia da elevação gradativa do nível da força empregada
para neutralizar a situação de risco ou de violência, exauridos os demais
meios, inclusive os de armas não-letais, e necessário para proteger a vida ou
prevenir um dano sério, decorrente de uma ameaça concreta e iminente.
 Ademais, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, é imperiosa a
necessidade de dar prioridade absoluta às investigações de incidentes que
tenham como vítimas crianças ou adolescentes.
 Além disso, a fim de resguardar o direito à vida, deve-se reconhecer a
obrigatoriedade de disponibilização de ambulâncias em operações policiais
previamente planejadas em que haja a possibilidade de confrontos armados.
(...)
Informativo n° 1042
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Bruno Rodrigues
07
DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
 De igual modo, no caso de buscas domiciliares por parte das forças de
segurança do Estado do Rio de Janeiro, devem ser observadas as seguintes
diretrizes constitucionais, sob pena de responsabilidade: (i) a diligência, no
caso específico de cumprimento de mandado judicial, deve ser realizada
somente durante o dia, vedando-se, assim, o ingresso forçado a domicílios à
noite; (ii) a diligência, quando feita sem mandado judicial, pode ter por base
denúncia anônima; (iii) a diligência deve ser justificada e detalhada por meio
da elaboração de auto circunstanciado, que deverá instruir eventual auto de
prisão em flagrante ou de apreensão de adolescente por ato infracional e ser
remetido ao juízo da audiência de custódia para viabilizar o controle judicial
posterior; e (iv) a diligência deve ser realizada nos estritos limites dos fins
excepcionais a que se destina.
 Por fim, o Estado do Rio de Janeiro deve, no prazo máximo de 180 dias,
instalar equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas
viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior
armazenamento digital dos respectivos arquivos.
 Com base nesses e em outros fundamentos, o Plenário acolheu
parcialmente embargos de declaração em medida cautelar em arguição de
descumprimento de preceito fundamental.
ADPF 635 MC-ED/RJ, relator Min. Edson Fachin
Informativo n° 1042
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08
 A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões
contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para
opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado
Democrático de Direito e a democracia.
 A Constituição garante a liberdade de expressão, com responsabilidade. A
liberdade de expressão não pode ser usada para a prática de atividades ilícitas
ou para a prática de discursos de ódio, contra a democracia ou contra as
instituições.
 Nesse sentido, são inadmissíveis manifestações proferidas em redes sociais
que objetivem a abolição do Estado de Direito e o impedimento, com graves
ameaças, do livre exercício de seus poderes constituídos e de suas
instituições.
 Ademais, conforme jurisprudência do STF, a garantia constitucional da
imunidade parlamentar incide apenas sobre manifestações proferidas no
desempenho da função legislativa ou em razão desta, não sendo possível
utilizá-la como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas.
 Não configurada abolitio criminis com relação aos delitos previstos na
Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983).
 Quando determinada conduta típica (e suas elementares) permanece descrita
na nova lei penal, com a manutenção do caráter proibido da conduta, há a
configuração do fenômeno processual penal da continuidade normativo-
típica.
 Na hipótese, o legislador não pretendeu abolir as condutas atentatórias à
democracia, ao Estado de Direito e ao livre exercício dos poderes. Na
realidade, aprimorou, sob o manto democrático, a defesa do Estado, de suas
instituições e de seus poderes. (...)
Informativo n° 1051
Liberdade de expressão e limites
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DIREITOS E GARANTIAS
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09
 (...) Observa-se, assim, a ocorrência de continuidade normativo-típica entre
as condutas previstas nos arts. 18 e 23, IV, da Lei 7.170/1983 e a conduta
prevista no art. 359-L do CP (com redação dada pela Lei 14.197/2021), bem
como entre a conduta prevista no art. 23, II, da Lei 7.170/1983 e o conduta
típica prevista no art. 286, parágrafo único, do CP, com redação dada pela Lei
14.197/2021. 
 Com base nesses e em outros fundamentos, o Plenário, por maioria, julgou
parcialmente procedente ação penal.
Informativo n° 1051
AP 1044/DF, relator Min. Alexandre de Moraes
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