Este conjunto de leis e normas tem como objetivo proteger os direitos dos consumidores e garantir que as relações de consumo sejam justas e equilibradas. Ele foi criado em 1990 e é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo no que diz respeito à defesa dos direitos dos consumidores.<br/> O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e deveres tanto para os consumidores quanto para os fornecedores de produtos e serviços. Ele define o que é considerado prática abusiva, estabelece regras para a publicidade, determina prazos para a garantia de produtos e serviços, entre outras medidas que visam proteger os consumidores.<br/> O Código de Defesa do Consumidor é uma legislação fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores e para a promoção de relações de consumo justas e equilibradas.

Código de Defesa do Consumidor

Humanas / Sociais

Declaracion sobre la eliminacion de la violencia contra la mujer

Brasil

Direito

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Codigo De Defensa Del Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é uma disciplina que aborda as normas e direitos que protegem o consumidor nas relações de consumo. Durante as aulas, os alunos aprendem sobre os princípios e fundamentos do CDC, as práticas abusivas, a responsabilidade do fornecedor, a proteção contratual, entre outros temas. A disciplina é importante para profissionais da área de direito, que precisam entender as normas que regem as relações de consumo e atuar na defesa dos direitos do consumidor. O conhecimento em Código de Defesa do Consumidor é fundamental para advogados, juízes, promotores, defensores públicos e outros profissionais da área jurídica.

Summary

Text

Ciencias Sociales

Introducción al Derecho I

Derechos Humanos

Graduate

Universidade Estácio de Sá

Maurisvania Teixeira Marques

Relatório da Comissão de Direitos Humanos-Informe de la Sra Radhika Coomaraswamy, Relatora Especial (1)

Relatório da Comissão de Direitos Humanos-Informe de la Sra Radhika Coomaraswamy, Relatora Especial

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