O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei brasileira que estabelece os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores em relações de consumo. Foi criado em 1990, com o objetivo de proteger os consumidores de práticas abusivas e garantir a qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado. O CDC é uma das leis mais importantes do país, pois regula as relações de consumo em todos os setores da economia, desde a compra de um produto no supermercado até a contratação de serviços de telecomunicações ou financeiros.<br/> O CDC é baseado em princípios fundamentais, como a proteção da vida, saúde e segurança dos consumidores, a transparência nas relações de consumo, a garantia de informação adequada e clara sobre produtos e serviços, a proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, a facilitação do acesso à justiça e a defesa dos direitos coletivos e difusos dos consumidores. Esses princípios são aplicados em todas as etapas da relação de consumo, desde a oferta até a pós-venda, e se aplicam a todos os fornecedores, sejam eles empresas, profissionais liberais ou prestadores de serviços públicos.

Código do Consumidor

Outros

6 Impacto variación

Brasil

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Código de consumo

O Código de Defesa do Consumidor é uma disciplina que trata dos direitos e deveres dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços. Durante as aulas, os alunos aprendem sobre as normas que regem as relações de consumo, como a garantia de produtos, a proteção contra publicidade enganosa e práticas abusivas, além de questões relacionadas à responsabilidade civil e penal dos fornecedores. A disciplina é importante para profissionais do direito, empresários e consumidores, que precisam conhecer seus direitos e deveres para evitar conflitos e garantir relações comerciais justas e equilibradas.

Summary

Text

Ciencias Sociales

Ciencias Económicas

Economía I

Economía Brasileña

High School

General Studies

Diego Gil

cafetodos

Café Windsor: História e Cultura

Idiomas

Comunicación y Lenguaje

Lengua Española

Español

Artículo Aroma de innovación_caso Café Quindío

Gestión

Administración Comercial

Gestión Comercial

Comportamiento del Consumidor

Handbook_Ciencias_Sociales_Economia_y_Humanidades_T1_V1_74_92

Importância da Comercialização do Café

Ciencias Exactas

Ingeniería

Ingeniería de Producción

Ingeniería en Producción

Diferença entre Físicos e Químicos

Importância do Café em Guatemala

Ciencia de la Agricultura

Agronomía

GUIA-TECNICA-V10

Other

90FNC

Ciencias Naturales

Ciencias

Geografía

Gupo 6 Analisis de la competitividad del cafe como producto agricola colombiano

Gupo 6 Análisis de la competitividad del café como producto agrícola colombiano

Código de consumo

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Historia e Cultura do Café

TellezRodriguezLucia

satlari-fce

Impacto da Produção de Café

Paisaje Cultural Cafetero

Preparo de Cafés Deliciosos

Produção de Café na América Latina

Turismo Café em Crescimento

Organização Social dos Produtores de Café

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Importância da Comercialização do Café

Diferença entre Físicos e Químicos

Importância do Café em Guatemala

GUIA-TECNICA-V10

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Gupo 6 Análisis de la competitividad del café como producto agrícola colombiano