Esta legislação é um marco na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Ela foi criada em 1990, substituindo o antigo Código de Menores, e tem como objetivo garantir a proteção integral e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, assegurando-lhes direitos fundamentais como saúde, educação, lazer, cultura, convivência familiar e comunitária, entre outros.<br/> O ECA é uma lei que reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, e não como objetos de tutela ou controle. Ele estabelece um conjunto de normas e princípios que devem ser seguidos por toda a sociedade, incluindo família, escola, Estado e sociedade civil, para garantir a proteção e o bem-estar desses grupos vulneráveis.<br/> O ECA é uma legislação avançada e inovadora, que coloca o Brasil em destaque no cenário internacional de proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Ele é baseado em princípios como a proteção integral, a prioridade absoluta, a participação, a não-discriminação, a dignidade e o respeito à diversidade.

Estatuto da criança e do adolescente (ECA)

Brasil

pt-br

Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil. A disciplina de ECA tem como objetivo estudar e compreender a legislação que protege os direitos das crianças e adolescentes, abordando temas como adoção, medidas socioeducativas, violência doméstica, entre outros. É uma disciplina importante para profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, como assistentes sociais, psicólogos, advogados, entre outros, além de ser fundamental para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres na sociedade.

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I E De Santander

Elementary School

Belkys Sandoval

caderno-de-legislacoes

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Ciencias Naturales

Ciencias

Biología

Anatomía

Anatomía I

Anatomia de Cabeza y Cuello

Anatomía de Cabeza y Cuello

Graduate

Fatima Brandão

Humanas / Sociais

Serviço Social

APM JOAQUIM FERNANDO PAES DE BARROS NETO

Gabriel Roxo Jorge

Mikael Moura Silva

Maria Ignez Minhoto

Lucia Muniz

Andreia Paula Brasil

Maria Matias Filha

Jackjackgoncalves Gonçalves

maiquel rosa cruz

Biana

Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA)

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