Esta legislação é um marco na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Ela foi criada em 1990, substituindo o antigo Código de Menores, e tem como objetivo garantir a proteção integral e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, assegurando-lhes direitos fundamentais como saúde, educação, lazer, cultura, convivência familiar e comunitária, entre outros.<br/> O ECA é uma lei que reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, e não como objetos de tutela ou controle. Ele estabelece um conjunto de normas e princípios que devem ser seguidos por toda a sociedade, incluindo família, escola, Estado e sociedade civil, para garantir a proteção e o bem-estar desses grupos vulneráveis.<br/> O ECA é uma legislação avançada e inovadora, que coloca o Brasil em destaque no cenário internacional de proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Ele é baseado em princípios como a proteção integral, a prioridade absoluta, a participação, a não-discriminação, a dignidade e o respeito à diversidade.

Estatuto da criança e do adolescente (ECA)

Brasil

pt-br

Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil. A disciplina de ECA tem como objetivo estudar e compreender a legislação que protege os direitos das crianças e adolescentes, abordando temas como adoção, medidas socioeducativas, violência doméstica, entre outros. É uma disciplina importante para profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, como assistentes sociais, psicólogos, advogados, entre outros, além de ser fundamental para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres na sociedade.

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I E De Santander

Elementary School

Belkys Sandoval

caderno-de-legislacoes

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Ciencias Naturales

Ciencias

Biología

Anatomía

Anatomía I

Anatomia de Cabeza y Cuello

Anatomía de Cabeza y Cuello

Graduate

Fatima Brandão

Humanas / Sociais

Serviço Social

Fernando Sousa

Grazi Paixãoo

JAILSON NASCIMNETO

Cátia  Braga

Sara Sangy

Yasmim Moura

Patrick Ferreira

Ana Caroline  Pereira Lima

Larissa Gobbi

Nayara  Abreu

Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA)

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