O Estatuto e Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são instrumentos fundamentais para a regulamentação da profissão de advogado no país. O Estatuto da OAB, instituído pela Lei nº 8.906/94, estabelece as normas gerais para o exercício da advocacia, enquanto o Código de Ética e Disciplina da OAB, aprovado pelo Conselho Federal da OAB, estabelece as regras éticas que devem ser seguidas pelos advogados em sua atuação profissional.<br/> O Estatuto da OAB é composto por 87 artigos que regulamentam a profissão de advogado no Brasil. Ele estabelece as condições para o exercício da advocacia, as regras para a inscrição na OAB, as atribuições dos advogados, as infrações disciplinares e as sanções aplicáveis. O Estatuto também define as competências da OAB, que incluem a defesa da Constituição, a promoção da cultura jurídica e a fiscalização do exercício profissional.<br/> O Código de Ética e Disciplina da OAB, por sua vez, é composto por 91 artigos que estabelecem as regras éticas que devem ser seguidas pelos advogados em sua atuação profissional. Ele define os deveres e as proibições dos advogados, estabelece as normas para a publicidade da advocacia, regula as relações entre advogados e clientes, entre outras questões.<br/> O Código de Ética e Disciplina da OAB é um instrumento fundamental para a garantia da ética e da moralidade na advocacia. Ele estabelece as regras que devem ser seguidas pelos advogados em sua atuação profissional, garantindo a defesa dos direitos dos clientes e a preservação da dignidade da profissão.

Estatuto e Código de Ética da Oab

Alessandra

Matheus Lopes

Thiago Mendes

Distribuidor Senhas

Gabriel Higinio de Souza

Thais Fernandes

Dulci Marques

New Style

Giselle Silva

Wanderson Ferreira

A disciplina de Estatuto e Código de Ética da OAB tem como objetivo estudar as normas que regem a atuação dos advogados no Brasil. Durante as aulas, os alunos aprendem sobre o Estatuto da OAB, que estabelece as regras para a criação e funcionamento da Ordem dos Advogados do Brasil, e o Código de Ética e Disciplina, que define as condutas éticas que devem ser seguidas pelos advogados em sua atuação profissional. A disciplina é importante para os estudantes de Direito que desejam seguir a carreira de advocacia, pois permite que eles conheçam as normas que regem a profissão e as condutas que devem ser adotadas para garantir a ética e a qualidade dos serviços prestados.

Estatuto e Código de Ética da Oab

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