A Lei Maria da Penha é uma legislação brasileira que visa proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ela foi criada em 2006, em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica cearense que sofreu duas tentativas de homicídio por parte do marido e ficou paraplégica em decorrência dos ferimentos. A lei é considerada um marco na luta contra a violência de gênero no Brasil e tem como objetivo garantir a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral das mulheres, além de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar.<br/> A Lei Maria da Penha é uma resposta à grave situação de violência contra as mulheres no Brasil. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), uma em cada três mulheres já sofreu algum tipo de violência no país. A violência doméstica e familiar é uma das formas mais comuns de violência contra as mulheres, e muitas vezes é praticada por pessoas próximas, como maridos, companheiros, pais, irmãos e tios. A Lei Maria da Penha é uma ferramenta importante para combater essa realidade e garantir a proteção das mulheres.

Maria da Penha

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María Da Peña

A Lei Maria da Penha é uma legislação brasileira que visa proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A disciplina de Maria da Penha aborda a história da criação da lei, seus principais pontos e como ela é aplicada na prática. Durante as aulas, os alunos aprendem sobre a importância da proteção às mulheres em situação de violência, os tipos de violência doméstica, as medidas protetivas previstas na lei e as formas de denúncia. A disciplina é importante para profissionais da área de direito, assistência social e saúde, que precisam estar preparados para lidar com casos de violência doméstica e garantir a proteção das vítimas.

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De conformidad con lo dispuesto en el Artículo 22 de la Ley Maria da Penha

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